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Da Responsabilidade Concorrente

DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE É desembatucador observar do ponto de vista “interna córporis”, nem o Poder Legislativo (Câmara de Deputados e Senado Federal), nem o Poder Judiciário (incluso aqui o órgão ministerial fiscal da lei), nem o Poder Executivo e seus Ministérios (Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro), além do Bacen e do próprio … Continue reading