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Da Responsabilidade Concorrente

DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE

É desembatucador observar do ponto de vista “interna córporis”, nem o Poder Legislativo (Câmara de Deputados e Senado Federal), nem o Poder Judiciário (incluso aqui o órgão ministerial fiscal da lei), nem o Poder Executivo e seus Ministérios (Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro), além do Bacen e do próprio Tribunal de Contas da União – a quem cabe o controle externo -, se quer tangenciaram, durante as discussões do processo de julgamento dos crimes contra a Lei Orçamentária, o art. 74 da Constituição Federal de responsabilidade comum.

Estatui o referido artigo que “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem

como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de

responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Salvo as falas da Presidenta Dilma a alguns Senadores sobre a necessidade da ‘parametrização’ na passagem dos efeitos da lei orçamentária para os efeitos da execução financeira e orçamentária que ensejam, respectivamente, os decretos de suplementação (autorizados pela LOA) e os decretos de contingenciamentos (cingidos pela LRF), exaustivamente praticados, nada se arguiu quanto à obrigatoriedade constitucional do “controle interno integrado” de responsabilidade solidária. Isto porque, como é sabido, os orçamentos públicos, no Brasil, são meras peças de ficção, quando ao mínimo, alcançam o ‘controle interno integrado’, efeitos ex nunc para contabilmente encerrar débitos e créditos a posteriori.

Temos perscrutado esta temática desde 1993 quando ainda defendíamos ‘monografia acadêmica’ ao Bacharelado em Economia pela UCP, sob o título “Finanças Públicas: a necessidade de novos mecanismos de fiscalização e controle dos orçamentos públicos ,com poder deliberativo e a participação dos servidores … e da sociedade”. (Biblioteca UCP – Monografia de Conclusão de Curso n.33/1993).

Por que os aspectos do controle externo dos atos administrativos com densidade abstrata, normas do direito financeiro e constitucional foram prescindidos nas discussões tanto dos acusadores e favoráveis ao impedimento, como pela defesa da Presidente Dilma ?

Se levarmos em conta a conjuntura pela qual passa o Brasil, sem pauta alvissareira, sem direção e liderança, aos sabores do ‘mercado neoliberal’, desde as manifestações de julho de 2013 com o ‘descrédito da classe política’, somos forçados a concluir que a abertura do processo de impeachment foi na realidade uma espécie de ‘cortina de fumaça’ lançada sobre a sociedade.

A ‘derivação de segunda ordem’ do procedimento no julgamento e votação final para considerar o impeachment em duas votações: a primeira pelo placar de 61 a 20 para a condenação por crime de responsabilidade pela realização de operação de crédito na equalização da diferença de juros em financiamento a pequenos, médios e grandes agricultores com recursos de bancos públicos, sem autorização do Congresso Nacional e, pela emissão de créditos suplementares via decretos de créditos suplementares acima da meta fiscal anual em julho/agosto de 2015, sem autorização legislativa e; a segunda votação pelo placar de 41 a 40 ensejando a absolvição da “inabilitação” para ocupar cargos públicos, apoiada inclusive pelo Presidente do Congresso sob a alegação de que “não podemos ser mal ‘além da queda o coice’” ou o vinagre para a sede. Já que, pela derivação de terceira ordem, a inabilitação para eleição, para cargos eletivos, sendo uma sanção, também foi afastada da ré, isto é, não poderá ser aplicada por analogia à lei infraconstitucional (lei da ‘ficha limpa’).

É muito triste e causador de chiste pela comunidade internacional questionadora de “Golpe ou Farsa”(Le Monde) que o judiciário ‘esquente a bronca’ destas derivações em âmbito do ‘direito parlamentar subjetivo’ e embatuque sobre o direito financeiro, constitucional e do controle externo dos atos administrativos de densidade abstrata, da responsabilidade solidária, comum e concorrente das três esferas horizontais (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Nilo Brasileiro Jn.

(Economista)

http://www.nilsonbnunes.blogspot.com.br

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About nilsonbsnunes

Neófito na arte de pensar a metodologia econômica, prefiro a ausculta auspiciosa aos delírios da razão pura. Bacharel em Economia, penso que é necessário negar à Administração Pública o quê somente à iniciativa particular tem o auspício em deliberar e decidir.

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